| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/05/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/06/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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04999.01.00/23-8 |
Assunto:
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subsídio mensal Desembargador Tribunal Justiça Militar percentual stf atualização reajuste poder judiciário |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.910, de 11 de março de 2008. (SEI 4999-01.00/23-8) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 3 |
| Prop. Referida: |
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